Terça-feira, 08.12.09

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Isilda Pegado - Público, 7.12.2009

 

O debate está lançado. Queremos que o casamento possa ser celebrado por pessoas do mesmo sexo? Queremos modificar os pressupostos do casamento? O casamento pode ser celebrado por pessoas de 14 anos? E de 10 anos? O casamento civil pode ser indissolúvel? No domínio da vontade individual tudo é possível de imaginar, tentar e até querer. Mas a experiência humana e a memória de muitos séculos deu a conhecer aos homens que determinadas formas de organização social são boas e outras serão menos boas. Por isso, a lei quando é feita só pode ter um de dois objectivos - reprimir, sancionar e proibir um comportamento - ou aplaudir, proteger e incentivar outro comportamento humano. Ao tomar posição, em nome da sociedade, a lei dá também orientação ao indivíduo.

Este é o ponto central do referendo ao casamento homossexual. O que quer esta sociedade do casamento e da protecção do superior interesse da criança?

Para evitar este debate, lança-se agora o "fantasma" dos direitos humanos invocando que o "casamento homossexual é um direito fundamental" e, estes não se referendam!!!

Se fosse uma questão de direitos humanos, estaríamos na primeira linha do combate por eles. É por isso que temos perguntado - onde falta igualdade? No direito sucessório? Altere-se o direito sucessório! Nas pensões de velhice? Altere-se o regime de pensões! Mas de facto não temos tido respostas de casos concretos. Admitimos que possa haver e que, no âmbito de cada um, seja resolvido a curto prazo.

Porém, a questão da celebração do casamento homossexual não é de direitos, mas de requisitos e estrutura social. Como queremos viver? É uma decisão colectiva. Repito. Desejamos que crianças de 14 anos possam casar? Os muçulmanos em Portugal têm direito à poligamia? Os católicos têm direito a celebrar um casamento indissolúvel na lei civil? São tudo alterações possíveis à lei que regula o contrato de casamento.

Aliás, há que perguntar porque modificamos um dos pressupostos do casamento e não modificamos outros? Quem diz o que já tem consenso social? Como se identifica esse consenso? Ou há um grupo que impõe a sua visão à sociedade?

O instrumento mais fiável para essas respostas é de facto o referendo. Aí saberemos o que quer o povo.

Tem sido assim em muitas das sociedades onde esta questão se tem colocado. Porém, assistimos agora à defesa da tese de que "Direitos Humanos não se referendam". Ora, aqueles que agora invocam esse argumento noutras épocas em que verdadeiramente estavam em causa direitos humanos, não se coibiram de os negar pela via referendária.

O referendo a esta matéria já foi feito em mais de 42 Estados. Será que os juristas desses Estados não sabem que "Direitos Humanos não se referendam"? Ou este saber é só de alguns juristas portugueses?

O caso da Califórnia é digno de ser contado. No mesmo dia da eleição do Presidente Obama, foi a referendo o "casamento entre pessoas do mesmo sexo" o qual já estava legalizado pela via judicial, há cerca de 4 anos. O povo da Califórnia votou maioritariamente Obama (que diz pretender legalizar o casamento homossexual em todos os Estados) e simultaneamente votou maioritariamente contra o casamento entre pessoas do mesmo sexo!

Isto é, a questão é de tal forma determinada por uma opção sobre a sociedade, que não pode ser espartilhada nas baias da eleição para os clássicos lugares de governação.

Também assim o Tribunal Constitucional Português acaba de proferir Acórdão (359/99) em que reconhece que o princípio constitucional da igualdade nada impõe quanto à legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Mais, adianta que, estamos no âmbito da política legislativa.

Quem agora vem negar ao povo o direito a dizer em que sociedade quer viver - que organização da sociedade, como são educadas as crianças se com um pai e uma mãe, se com duas mães ou dois pais - está a colocar Portugal numa situação ímpar. Onde, por decreto, o povo não pode dizer como se quer organizar, apesar de na Europa e na América já se terem feito mais de 42 referendos. Todos os outros 42 Estados estão mal?

Ficou-nos este estigma? Orgulhosamente sós...

Ou perguntamos ao povo: concorda que seja celebrado casamento entre pessoas do mesmo sexo?

Sem estigmas - o referendo... Jurista e mandatária da Plataforma Cidadania e Casamento

publicado por Shyznogud às 21:57 | link do post
Domingo, 06.12.09

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Conceitos e preconceitos contra pessoas
Por Pedro Múrias

Jurista
Público de 06 de Dezembro de 2009

O Sim defende direitos de pessoas, deixando naturalmente incólumes os casamentos dos heterossexuais


Num documento do Vaticano de 2003, defendia se que "o Estado deve conter o fenómeno" da homossexualidade e que, em consequência, não deveriam reconhecer-se direitos aos casais homossexuais. Apesar dos limites à acção estatal que o próprio texto pressupõe, a ideia de base ainda vai contra um consenso contemporâneo. O que quase todos aceitamos nas sociedades democráticas, sejamos católicos, ateus ou outra coisa, é que o Estado não pode "conter o fenómeno", por todos terem direito a constituir livremente a sua personalidade e identidade: um direito, aliás, constitucionalmente reconhecido.

Este consenso político reflecte se na discussão sobre a abertura do casamento civil - nalguns países protestantes, já também dos casamentos religiosos - aos homossexuais. Os prosélitos do "não" coíbem-se de ataques directos aos homossexuais. Em vez disso, dizem se defensores do "conceito tradicional" de casamento. Afirmam que não censuram pessoas e que apenas defendem uma "noção". Talvez fosse difícil evitar tal opção retórica, mas a assimetria gerada resolve por si a discussão. O "sim" defende direitos de pessoas, os gays e as lésbicas, deixando naturalmente incólumes os casamentos dos heterossexuais. Do lado oposto, defende se um "conceito", uma abstracção. É fácil decidir entre um e o outro. O apego do "não" a abstracções prossegue quando se diz a defender a "família". Pelo lado do "sim", defendem se as famílias, com casais homossexuais ou heterossexuais, todas elas autênticas e concretas, com ou sem filhos em ambos os casos, e para as quais se pretende o mesmo estatuto legal.

O próprio Tribunal Constitucional - em rigor, três juízes que constituíram a maioria, por um voto, numa das secções - parece ter defendido semelhante abstracção ou, pelo menos, admitido que o Parlamento pudesse defendê la. Entendeu o Tribunal que "a redefinição do casamento como união entre duas pessoas, independentemente do respectivo sexo" tornaria "impossível" um certo "quadro de referências", a saber, "os valores (sic) segundo os quais o casamento [...] constitui um meio específico de envolver uma geração na criação da que se lhe segue e o único (sic) desses meios que assegura a uma criança o direito de conhecer e ser educada pelos pais biológicos". Não há na lei civil, contudo, a menor sombra desta suposta "função" do casamento, como sublinhou a conselheira Maria João Antunes no seu voto de vencida. Só na legislação canónica sobre o casamento católico se encontra tal coisa. É certo, além disso, que os direitos dos filhos perante os seus pais biológicos ou adoptivos são garantidos com total independência de estes serem ou não casados. E é certo ainda que nada se tornará "impossível" com o casamento entre pessoas do mesmo sexo, tal como os actuais casamentos sem filhos nada tornam "impossível", e também porque os casais homossexuais têm os seus filhos. Mas o surpreendente na argumentação da maioria foi a ideia de que uma "definição" destinada a transmitir pedagogicamente um "quadro de referências" chegasse para privar alguém de um estatuto a que a Constituição dá a importância de direito fundamental. Achou se aceitável pôr a continuidade de um "conceito" acima da dignidade das pessoas! Noutro passo, o Tribunal preocupou se com o papel do casamento na "reprodução da sociedade". Ter-se-á temido que os heterossexuais se reproduzam menos ou que casem menos por também os homossexuais poderem casar?

Os argumentos do "não" são ininteligíveis, salvo na medida em que disfarçam como defesa de um conceito a defesa do preconceito. O problema, evidentemente, não está na pretensa mudança do conceito de casamento, mas sim na mudança de estatuto da homossexualidade. O "não" tenta impedir que os homossexuais sejam acolhidos no estatuto legal da normalidade familiar, tenta que o Estado "contenha o fenómeno" quanto possível. Aconteceu nas últimas eleições, todavia, que o Parlamento português se viu preenchido por uma maioria de três partidos favoráveis à igualdade no casamento. A estratégia do "não" teve de se tornar mais clara. Agora quer-se apelar directamente ao preconceito socialmente difundido contra os homossexuais. A esperança seria que o peso social da homofobia fosse suficiente para a vitória da desigualdade num referendo, assim conseguindo "conter a homossexualidade" quando os próprios órgãos do Estado estão prontos para a liberdade plena na lei do casamento. Como perversão da ideia de democracia, não se arranjaria melhor. Confiemos em que a Assembleia da República cumpra a sua função.

 

publicado por Shyznogud às 16:37 | link do post

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