Sábado, 27.08.11

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Serviço Nacional de Saúde autorizou uma centena de licenças sem vencimento em 2010

Este direito, que permitia a trabalhadores irem para o privado mantendo vínculo ao Estado, acabou no dia 9

As licenças sem vencimento autorizadas aos profissionais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para irem trabalhar para entidades privadas sem perder o vínculo à Função Pública, ascende a cerca de uma centena em 2010, de acordo com os dados facultados pela Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS).

Este número “ainda provisório” é superior às licenças atribuídas em anos anteriores. Em 2009, foram 72; em 2008, 71; e em 2007, 81. O PÚBLICO tentou saber quantos médicos e enfermeiros usufruíram deste direito, previsto no estatuto do SNS desde 1993, mas não obteve resposta por parte da ACSS.

A concessão destas licenças, que têm a duração máxima de 10 anos, deixou de ser legalmente possível desde o passado dia 9, mas as que foram atribuídas antes desta data “mantêm-se nos termos e com os limites em que foram inicialmente autorizadas”, de acordo com uma circular emitida pela ACSS para todos os estabelecimentos do SNS, no início desta semana, para tentar esclarecer as dúvidas colocadas pelos serviços.

O PÚBLICO questionou o Ministério da Saúde sobre as razões que levaram a salvaguardar as licenças em vigor, mas não obteve resposta. Já sobre o que irá acontecer quando terminar o prazo dos que estão actualmente nesta situação, a ACSS respondeu que das duas uma: ou voltam para o serviço de origem ou rescindem o seu vínculo com o Estado e permanecem na entidade privada.

A circular da ACSS lembra que as licenças sem vencimento foram criadas “com a preocupação de permitir uma maior flexibilidade na gestão de recursos humanos no âmbito do sistema de saúde, quando fundamentado em razões de interesse público”. Basicamente, os trabalhadores do SNS podiam ser contratados por instituições privadas, onde auferem salários mais elevados e sem perda de vínculo ao Estado. “O tempo da licença sem vencimento releva para todos os efeitos legais, podendo o funcionário ou agente optar por continuar a efectuar descontos para a aposentação ou reforma, sobrevivência e ADSE”, determina o artigo 22.º do decreto-lei, agora definitivamente revogado.

Alguns profissionais do SNS acabaram por abusar deste direito com o beneplácito dos próprios conselhos de administração dos hospitais, como denunciou uma auditoria do Tribunal de Contas (TC) ao Centro Hospitalar do Médio Tejo, relativa a 2008. O TC detectou cinco médicos que pediram licença sem vencimento mas que continuavam a trabalhar nas unidades hospitalares de Torres Novas, Abrantes e Tomar, com um contrato individual de trabalho e a auferir um salário mais elevado.

Em declarações ao PÚBLICO, Carlos Santos, presidente do Sindicato Independente dos Médicos (SIM), considerou que a decisão do ministério “é perfeitamente razoável, tendo em conta que há falta de médicos”, sendo certo que o universo de licenças autorizadas “é pequeno atendendo ao número total de médicos”.
Público 27.8.2011
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Domingo, 21.08.11

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